Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 212/2016

28/04/2016

ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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