Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 241/2018
26/03/2018
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E
TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO
REGIME DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE DUAS
ESTRADAS.
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