28/05/2018
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL QUE CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI; REGULAMENTANDO NO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS/PB A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES CONSOLIDADAS.
